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Termos e Condições

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. Identificação

O presente sítio na internet, acessível em ventura-automoveis.pt, é explorado pela sociedade Ventura Prime, Unipessoal, Lda, com o NIPC 519687825 e sede na Rua do Hospital, n.º 9, 5360-372 Vila Flor (doravante, «Ventura Automóveis»).

2. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização deste sítio, que tem por finalidade divulgar a atividade da Ventura Automóveis e as viaturas disponíveis para venda. A utilização do sítio implica a aceitação destes termos.

3. Informação sobre as viaturas

A informação apresentada sobre as viaturas (características, quilometragem, equipamento, fotografias e preço) tem caráter meramente informativo e não constitui uma proposta contratual. Apesar do cuidado na sua preparação, podem existir erros ou desatualizações. As características de cada viatura são sempre confirmadas presencialmente e por escrito antes da celebração de qualquer contrato.

4. Preços

Os preços são indicados em euros e incluem os impostos aplicáveis. O preço final, incluindo eventuais despesas de documentação e registo, é sempre confirmado por escrito antes da celebração do contrato. A Ventura Automóveis reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo dos contratos já celebrados.

5. Disponibilidade e reservas

As viaturas anunciadas estão sujeitas a disponibilidade, podendo ter sido entretanto reservadas ou vendidas. A reserva de uma viatura só se considera efetuada após confirmação expressa da Ventura Automóveis, nas condições que forem acordadas.

6. Financiamento

As soluções de financiamento divulgadas são concedidas por entidades financeiras terceiras e estão sujeitas à análise e aprovação dessas entidades, nas condições por elas definidas.

7. Garantia

As viaturas vendidas a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. As condições concretas da garantia de cada viatura constam do respetivo contrato de compra e venda.

8. Propriedade intelectual

Os conteúdos deste sítio, incluindo textos, fotografias, logótipo e elementos gráficos, são propriedade da Ventura Automóveis ou utilizados com autorização, não podendo ser reproduzidos sem consentimento prévio.

9. Livro de Reclamações

Em caso de reclamação, pode utilizar o Livro de Reclamações físico, disponível no estabelecimento, ou o Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

10. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Para o setor automóvel, a entidade competente é o:

CASA — Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
www.arbitragemauto.pt

Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

11. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que se mostrem aplicáveis.

12. Alterações

A Ventura Automóveis pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.